Tarcísio Cardoso Dornelas - Sociedade Unipessoal de Advocacia

O Direito do Consumidor é uma área que visa o resguardo das partes recebedoras de um produto ou serviço, existem diversos aspectos que podem levar a necessidade de um advogado, tais como:

• Liberdade de escolha: Direito do consumidor de escolher livremente os produtos e serviços que deseja adquirir, sem ser forçado a aceitar condições abusivas ou desvantajosas.

• Prazo de entrega: Prazo estabelecido para a entrega dos produtos ou serviços contratados, que deve ser cumprido de acordo com o que foi acordado entre o consumidor e o fornecedor. Em caso de descumprimento, o consumidor tem direito a reparação.
• Cláusulas abusivas: Disposições contratuais que prejudicam o consumidor, seja limitando seus direitos ou impondo obrigações excessivas ou desproporcionais. Essas cláusulas são nulas de pleno direito e não produzem efeitos jurídicos.
• Publicidade enganosa: Prática ilegal de divulgar informações falsas ou enganosas sobre produtos ou serviços, com o objetivo de atrair o consumidor para a compra. O consumidor enganado pode pedir reparação e a divulgação de retratação pelo fornecedor.
• Troca de produto com defeito: Direito do consumidor de trocar produtos com defeito ou não conformes com a oferta, desde que respeitado o prazo legal para reclamação e devolução. O fornecedor deve fazer a substituição ou o reparo do produto, sem custo adicional para o consumidor.
• Vício oculto: Defeito não aparente do produto ou serviço, que só se manifesta após a utilização ou consumo. O consumidor tem direito a reparação ou substituição do produto, independentemente do prazo de garantia, desde que comprovado o vício.
• Vício aparente: Defeito ou não conformidade que pode ser constatado facilmente pelo consumidor, como por exemplo, um produto que não funciona ou quebrado. O consumidor tem direito à substituição ou reparo do produto dentro do prazo de garantia legal.
• Fato do produto ou serviço: Dano ou prejuízo causado pelo produto ou serviço defeituoso ou perigoso, como por exemplo, um acidente de consumo. O consumidor tem direito à reparação integral do dano, incluindo danos materiais, morais e lucros cessantes, sem prejuízo de outras sanções legais.

É evidente que o direito do consumidor trata de questões relacionadas ao consumo – afinal, isso está dito no próprio nome. Mas saindo do conceito abstrato, podemos elencar algumas das áreas mais comuns que são reguladas por essa especialidade do direito:

• Proteção aos direitos do consumidor, incluindo direitos básicos como informação clara e precisa, segurança de produtos e serviços, etc;
• Regulação de contratos de consumo, tais como cláusulas abusivas e práticas comerciais injustas;
• Resolução de disputas entre consumidores e fornecedores, abrangendo processos judiciais e mediação;
• Regulação da publicidade e propaganda, abarcando questões relacionadas à informação enganosa e à ética na publicidade;
• Proteção da saúde e segurança dos consumidores, integrando regulamentação de produtos perigosos e controle de qualidade;
• Proteção financeira dos consumidores, englobando questões relacionadas ao crédito, cobranças indevidas, entre outras.

Conhecer este rol de impactos do direito do consumidor direciona você a saber quando seus direitos são feridos. Assim, pode-se buscar rapidamente um advogado especialista no assunto para obter suas garantias da maneira mais adequada.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei federal que protege e define os direitos dos consumidores no Brasil. Ele regulamenta questões como a oferta de produtos e serviços, informações sobre preços e condições de venda, garantias, entre outros. 

O CDC também estabelece penalidades e medidas para as empresas que não cumprirem suas obrigações em relação aos consumidores, além de prever ações judiciais para a proteção dos direitos dos consumidores. O cumprimento do CDC é fiscalizado por órgãos responsáveis, como o Procon, Ministério Público, entre outros.

Um advogado especialista em direito do consumidor atua na defesa dos direitos e interesses dos consumidores em questões relacionadas a compras, contratos, publicidade, saúde e segurança. 

Eles podem ajudar os consumidores a resolver disputas com fornecedores de bens e serviços, interpretar leis e regulamentos de proteção ao consumidor, e defender seus direitos em processos judiciais.

É comum, por exemplo, a chegada de demandas relacionadas aos seguintes problemas:

• Produtos e serviços de baixa qualidade ou ineficientes;
• Informação enganosa ou confusa nos rótulos de produtos ou nas ofertas de serviços;
• Cláusulas contratuais abusivas ou práticas comerciais injustas;
• Produtos perigosos ou potencialmente nocivos à saúde ou à segurança;
• Cobranças indevidas ou erros em faturas;
• Problemas na entrega de produtos ou prestação de serviços;
• Proteção de dados pessoais e privacidade;
• Questões relacionadas a garantias e reparos de produtos.

• Como funciona a garantia de produtos no Brasil?
  A garantia legal é a obrigação da empresa de reparar ou trocar um produto ou serviço em caso de defeito ou inadequação. Ela é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem duração mínima de 90 dias para produtos não duráveis e de 1 ano para produtos duráveis.

Além da garantia legal, algumas empresas oferecem garantias estendidas, que são acordos adicionais oferecidos aos consumidores. Em caso de necessidade de uso da garantia, o consumidor deve apresentar o produto ou serviço à empresa, que deverá cumprir sua obrigação de reparar ou trocar. 

Se a empresa não cumprir, o consumidor pode recorrer a órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor ou buscar ajuda jurídica para a proteção de seus direitos.

• O que é o direito de arrependimento? 
  O direito de arrependimento é o direito do consumidor de desistir da compra de um produto ou serviço dentro de um prazo determinado. Esse direito é previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e permite ao consumidor devolver o produto ou serviço sem precisar apresentar justificativas. 

O prazo para o direito de arrependimento varia conforme o tipo de produto ou serviço e pode ser consultado na legislação consumerista. Em caso de uso desse direito, a empresa deve restituir o valor pago pelo produto ou serviço, sem descontos ou cobranças adicionais, e arcar com os custos de envio. 

Se a empresa não cumprir suas obrigações, o consumidor pode recorrer a órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor ou buscar ajuda jurídica para a proteção de seus direitos.

• Comprei um produto que não funciona. O que fazer?
  Se você comprou um produto que não funciona, há várias opções que você pode considerar:

Entre em contato com o fornecedor: Tente resolver o problema diretamente com o fornecedor ou vendedor. Peça a reparação ou substituição do produto;
Utilize a garantia: Se o produto veio com uma garantia, verifique os termos e condições da garantia e siga as instruções para reclamar;
Arquive uma reclamação no PROCON: Se a solução direta com o fornecedor ou a utilização da garantia não funcionarem, você pode arquivar uma reclamação no órgão de defesa do consumidor, como o PROCON;
Entre com uma ação judicial: Se as soluções anteriores não forem efetivas, você pode considerar entrar com uma ação judicial para solicitar a reparação ou substituição do produto ou indenização pelos danos causados.
Lembre-se de guardar comprovantes de compra e quaisquer outros documentos relevantes que possam ajudar a comprovar sua reclamação.

• Quanto tempo leva para uma reclamação no PROCON ter resultado?
  O tempo para uma reclamação no PROCON ter resultado pode variar dependendo do caso específico e do volume de demandas em processo. Em geral, o PROCON busca resolver questões de consumo de forma rápida e eficaz, mas o tempo necessário para a solução de uma reclamação pode variar de algumas semanas a vários meses.

Fatores que podem influenciar o tempo de resposta incluem a complexidade do caso, a disponibilidade de informações e a necessidade de realizar investigações adicionais. Embora não seja no âmbito judicial, sua reclamação pode e deve ter acompanhamento de um advogado especializado de forma a buscar a maior agilidade possível

• O que é publicidade enganosa ou publicidade abusiva?
  Publicidade enganosa ou abusiva é aquele tipo de publicidade que fere ou prejudica o direito do consumidor de tomar uma decisão informada sobre a compra de um produto ou serviço. 

Ela pode ser enganosa ao divulgar informações falsas ou exageradas sobre um produto ou serviço, abusiva ao utilizar linguagem inadequada, técnicas de persuasão agressivas ou imagens que possam prejudicar a saúde, a segurança ou os valores sociais dos consumidores. 

A publicidade enganosa ou abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o consumidor pode recorrer a órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor ou buscar ajuda jurídica para proteger seus direitos e buscar a reparação de eventuais danos sofridos.

• A publicidade enganosa pode gerar indenização por danos morais?
  Sim, a publicidade enganosa pode gerar danos morais aos consumidores. Quando uma empresa divulga informações falsas ou enganosas sobre um produto ou serviço, ela pode prejudicar a confiança e a imagem do consumidor perante a sociedade, causar aborrecimento ou frustração, ou até mesmo ferir sua dignidade ou autoestima. 

Tais danos são considerados danos morais e podem ser objeto de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a proteção dos direitos fundamentais do consumidor, incluindo a dignidade, a saúde e a privacidade. O consumidor prejudicado por publicidade enganosa pode recorrer a órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor ou buscar ajuda jurídica para proteger seus direitos e buscar a reparação dos danos sofridos.

• Uma falha entre um fornecedor e outra empresa pode ser resolvida no âmbito do Direito do Consumidor?
  Via de regra, não. Embora o Direito do Consumidor seja aplicável a muitas situações de relações entre empresas e consumidores, ele não é a única área de direito que pode ser relevante em casos de falha entre fornecedor e empresa.

Isso porque o conceito de consumidor se aplica à pessoa enquadrada como consumidora final de um bem ou serviço. Uma loja que revenda o produto de um fornecedor, por exemplo, não tem uma relação de consumo com esse fornecedor. Neste caso, ela terá uma relação comercial, a ser regulada pelo Código Civil e por outros dispositivos legais.

É o consumidor final desta loja utilizada no exemplo, que terá direitos consumeristas em relação à loja e ao próprio fornecedor, a depender do caso concreto. Não pode, porém, uma empresa que está em uma posição inicial ou intermediária de uma cadeia produtiva, se equiparar a um consumidor pelo fato de ser cliente de outra empresa.